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Ações - Ações Constitucionais

STF - ADI 4275 - A Procuradoria Geral da República propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade visando que seja proferida decisão de interpretação conforme a Constituição do art. 58 da Lei 6.015/73 na redação que lhe foi conferida pela Lei 9.708/98, reconhecendo o direito dos transexuais, que assim o desejarem, à substituição de prenome e sexo no registro civil, independentemente da cirurgia de transgenitalização. A petição inicial está instruída com cópia das representações formuladas pela ABGLT e pela Articulação Nacional de Travestis e Transexuais e de julgados que não reconhecem o direito afirmado nesta ação.

Petição inicial

São Paulo - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei n° 8.458/11, do município de São José dos Campos, que proíbe a divulgação ou exibição de qualquer tipo de material que possa induzir a criança ao comportamento, opção ou orientação homoafetiva. Usurpação de competência privativa da união - ausência de interesse local. Subtração da discussão da momo fobia do âmbito escolar - cláusula aberta - ofensa ao princípio da razoabilidade. Violação dos arts. 144, 237, II e VII - da constituição do estado de São Paulo. Ação procedente. 1. Ainda que inegavelmente seja interesse também do Município o de zelar pela boa educação de seus cidadãos, não há, no que respeita à educação para a prevenção da homofobia, para o respeito e tolerância da diversidade sexual, e para a discussão sobre a liberdade de orientação sexual, qualquer caractere de preponderância de interesse em seu favor. Inexistindo qualquer peculiaridade no Município de São José dos Campos envolvendo o tema, tem se que ele transcende o interesse local, do que deriva a usurpação de competência legislativa. 2. O debate acerca da homofobia e a educação para o respeito e tolerância do indivíduo homossexual estão calcados na própria Constituição do Estado de São Paulo. As tentativas de se subtrair do âmbito escolar a discussão desta questão social viola o art 237, II e VII, da Constituição do Estado de São Paulo, posto que a educação é dever conjunto do Estado e da família, e não apenas desta. 3. Ainda que se entendesse como legítima a ratio eleita pelo Legislativo Municipal, qual seja, impedir a veiculação de material que estimulasse determinado comportamento, a lei não traz qualquer delineamento do que seria "material que possa induzir a criança ao homossexualismo". Esse defeito, longe de ocasionar a ineficácia da norma, termina por ampliar os poderes das autoridades municipais, as quais estariam então autorizadas a selecionar os livros, informes, vídeos, conteúdos programáticos a serem ministrados nas escolas municipais, mediante apreciação subjetiva e aberta quanto ao suposto potencial de "induzir ao homossexualismo (sic)". Patente, portanto, a ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. Ação procedente. (TJSP, ADI 0296371-62.2011.8.26.0000, Rel. Artur Marques da Silva Filho, j. 01/08/2012).

Acórdão

STF – ADI 4277 – Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República buscando o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e a extensão dos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis às uniões homoafetivas.

Para acessar o acompanhamento processual, clique aqui.

Intervenção do IBDFAM como Amicus curiae
Parecer da AGU
Petição Inicial

STF - ADPF 178 –Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Procuradoria Geral da República buscando o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, foi recebida pelo Presidente do STF como ADI 4.277 Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo por objeto o art. 1.723 do CC.

Petição inicial

STF - ADPF 132 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Governador do Rio de Janeiro em face da omissão da legislação que regula o serviço público em relação às uniões homoafetivas, buscando a equiparação da união homoafetiva à união estável.

Para acessar o acompanhamento processual, clique aqui.

Intervenção do IBDFAM como Amicus curiae
Parecer da AGU
Petição Inicial

STF – ADI 3300 – Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação de incentivo à educação e saúde de São Paulo e pela Associação da parada do orgulho dos gays, lésbicas, bissexuais e trânsgeneros de São Paulo, com o objetivo de declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 9278/96, que regia o instituto da união estável, com o objetivo de equiparar o companheirismo heterossexual ao homossexual.

Decisão

São Paulo - Considera o companheiro ou companheira homossexual como legitimado a autorizar a remoção post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo para transplante do companheiro(a) falecido, desde que cumpridos pelos requerentes, no que couber, os mesmos requisitos e apresentados os mesmos documentos exigidos dos companheiros heterossexuais. (SP, Autos 2005.61.00.900598-6, 9ª Vara Cível, Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, j. 31/03/2005).

Petição
Decisão
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Maria Berenice Dias
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