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Ações - Ações Civis Públicas

São Paulo - Trata-se de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Determina que os réus reparem o dano moral coletivo praticado, através do pagamento de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), que reverterá para as ações de promoção de igualdade da população LGBT, conforme definição do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT. (TJSP, Proc. nº 1098711-29.2014.8.26.0100, Juíza de Direito Flavia Poyares Miranda, j. 13/03/2015).

Sentença

TRF 3ª Região – São Paulo - Ação civil pública. Legitimidade do(a) companheiro(a) homossexual para autorizar a remoção post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo do(a) companheiro(a) falecido(a) para transplante. Procedência do pedido. A inexistência de regra expressa que contemple o companheiro homossexual com a possibilidade de autorizar a remoção post mortem de órgãos, tecidos e partes do corpo do companheiro falecido para transplante, não obsta o reconhecimento do seu direito. Entendimento em consonância com princípios norteadores da Constituição, que consagram a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos. Respeito ao princípio constitucional contido no art. 3º, IV, da Constituição Federal, que veda a adoção, seja pelos particulares ou pelo próprio Estado, de comportamentos, comissivos ou omissivos, que impliquem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Princípio cuja aplicabilidade é plena e a qual deve ser atribuída a máxima eficácia. Ampliação do conceito de família (art. 226, § 3º, da Constituição Federal) e do rol dos legitimados para autorizar a referida doação (art. 4º, da Lei nº 9.434/97). Questão pacificada no Supremo Tribunal Federal que, em 5 de maio de 2011, declarou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.227 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 132, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 1.723 do Código Civil, a fim de declarar a aplicabilidade de regime de união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo. O Judiciário não pode, sob o argumento que está protegendo direito coletivos, determinar a expedição de atos administrativos. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situações, o controle do mérito. As obrigações de fazer permitidas pela ação civil pública não têm força de quebrar a harmonia e independência dos Poderes. Remessa oficial e apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, ApelReex 0900598-64.2005.4.03.6100/SP, Rel. Des. Mônica Nobre, j. 30/10/2014).

Acórdão

TRF 2ª Região – Rio de Janeiro – O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para antecipar a anulação parcial da Resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) nº 001/99, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual. (TRF 2ª Região, AI 2012.02.01.006697-2, Rel. Des. Federal Reis Friede, j. 18/07/2012).

2012.07.18 - TRF 2ª Região - AI 2012.02.01.006697-2
Decisão

São Paulo - Ribeirão Preto - Decisão liminar que determinou a retirada de outdoor de conteúdo homofóbico, que traz citação bíblica. (SP, Autos nº 2103/11, 6ª Vara Cível, Rel. Juiz Subst. Aleksander Coronado Braido da Silva, j. 18/08/2011).

Decisão

TRF 4ª Região - Rio Grande do Sul - Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Legitimidade do ministério público. Adequação da via eleita. Pensão por morte de servidor. Companheiro homossexual. Eficácia da sentença. 1. A legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública decorre da Constituição Federal, nos termos do art. 129, III. 2. Ante a conjugação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade e da não discriminação, é possível o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar a fim de garantir-lhes os direitos à previdência oficial dos servidores públicos civis, consubstanciados na Lei n. 8.112/90. 3. Em se tratando de ação civil pública, o provimento judicial deve se limitar à abrangência do órgão prolator, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85. 4. Apelações improvidas. (TRF 4ª Região, ApelReex 2005.71.00.032768-4, 3ª T., Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, j. 28/06/2011).

Minas Gerais - Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Tutela antecipada. Adolescente com tendência homossexual. Abrigo em instituição compatível com a situação. Atendimento psicológico e familiar. Se o adolescente tem tendência homossexual e vem constantemente fugindo do lar para a prática de atos sexuais de toda ordem e não tendo a família meios para impedi-lo, correndo risco de contrair várias doenças transmissíveis e incuráveis, incensurável é a decisão que defere pedido de liminar na ação civil pública para que o Agravante promova em 48 (quarenta e oito horas) o seu abrigo em instituição compatível com a situação, proporcionando-lhe tratamento psicológico e familiar, sob pena de multa diária pelo descumprimento da obrigação. (TJMG, AI 0627963-48.2010.8.13.0000, 7ª C. Cív., Rel. Des. Belizário Antônio de Lacerda, j. 29/03/2011).

TRF 2ª Região Rio de Janeiro - Ação civil pública. Sindicato. Legitimidade. União homoafetiva. Equiparação à união estável para fins previdenciários e de assistência à saúde. Princípio da dignidade da pessoa humana. 1. Está assente no seio do Supremo Tribunal Federal que o sindicato tem legitimidade para perseguir, por meio de ação coletiva, os interesses de seus dos integrantes da categoria por ele representado. 2. Embora não haja no Brasil legislação específica tratando da matéria, tanto os Tribunais Superiores, quanto os Tribunais Regionais Federais, conforme arestos colacionados na petição inicial, vêm reconhecendo a possibilidade de se estender os benefícios previdenciários aos parceiros homossexuais conviventes. 3. Já existem inúmeras normas administrativas que disciplinam a questão ventilada nestes autos, de forma direta ou indireta. Com efeito, todas estas normas estão no sentido de conferir tratamento igualitário tanto a união estável entre pessoas de sexos diferentes e pessoas do mesmo sexo, e por assim, homenageiam o princípio da igualdade ou mesmo avançam no sentido de não mais considerarem a orientação sexual diferente de uma pessoa como doença ou problema psicológico sujeito à cura. Dentre estas normas, podem ser citadas: a resolução nº 1/99, do Conselho Federal de Psicologia, de 23.03.1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual, o seguro DPVAT, por intermédio da Circular nº 257/2004, da Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda, de 21.06.2004, que garante o recebimento do seguro por parceiros do mesmo sexo, o reconhecimento do nome social por escolas públicas, a Instrução Normativa do INSS nº 25/2000 , que " Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual. ", a Resolução 1.652/2002, do Conselho Federal de Medicina de 06/11/2002, "que dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo", a Resolução 39/2007, do Conselho Nacional de Justiça, de 14.08.2007, a Resolução Normativa nº 77/2008, do Conselho Nacional de Imigração, de 29.01.2008 e a Portaria nº 1.707/2008, do Ministério da Saúde, de 18.08.2008. 4. Recurso do Sindicato parcialmente provido. (TRF 2ª Região, AC 2008.51.01.021586-1, 7ª T. Esp., Rel. Des. Federal Reis Friede, p. 02/12/2010).

Minas Gerais - Belo Horizonte - Busca a concessão do Direito à pensão em caso de morte e auxílio-reclusão aos casais homossexuais junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares e dos Servidores do Estado de Minas Gerais.  (Proc. nº 024.09.725.480-9, 6ª Vara da Fazenda Pública, p. 20/10/2009).

Decisão

São Paulo - São Paulo - JFSP - Proc. nº 2009.61.00.024482-3,  Juiza Federal Ritinha Alzira Mendes da Costa Stevenson, j. 18.12.2009.

Decisão

Rio Grande do Sul – Porto Alegre - JFRS – Proc. nº 2003.71.00.039987-0/RS, 2ª Vara Federal, Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, j. 16/10/2009.

Sentença
Acórdão
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Maria Berenice Dias
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