Minas Gerais – Apelação cível – direito de família – ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem – convivência pública, contínua, duradoura e imbuída do intuito de constituir família – presença dos requisitos autorizadores do reconhecimento da entidade familiar – recurso desprovido. TJMG – Apel. Cív. 5069873-58.2021.8.13.0024 1.0000.24.060682-2/001, Câm. Just. Esp., Rel. Francisco Ricardo Sales Costa, j. 14/06/2024.