TST – Distrito Federal – Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Dano moral. Opção sexual. Prática discriminatória. Nos termos do 1º da Lei 9.029/95, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, dentre outros, por motivo de opção sexual. Comprovado pelo conjunto probatório, segundo o Regional, que a demissão decorreu da opção sexual da reclamante, ante a evidente violação da intimidade e da vida privada da empregada demitida, mantém-se o despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST – AIRR-7663/2006-034-12-40.5, Rel. Min. Emmanoel Pereira, j. 15/11/2008.)