São Paulo – Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência, sob pena de multa diária. Inconformismo do réu. Pessoa transsexual. Direito ao uso do nome social. Direito internacional. Princípios de Yogyakarta (Princípio 19). Toda pessoa tem o direito à autonomia pessoal. Direito doméstico. ADI 4.275, STF, e REsp n. 1.860.649/SP, STJ. Direito fundamental ao reconhecimento pelo nome social que decorre da dignidade da pessoa humana. Cartão magnético emitido pelo agravante com indicação do anterior nome civil da agravada. Tutela de urgência concedida para determinar ao agravante a emissão de novo cartão ou a correção do cartão atual para que conste o nome social da agravante. Probabilidade do direito da agravada e perigo de dano demonstrados. Art. 300, CPC. Astreinte. Viabilidade da fixação de multa no caso de descumprimento de determinação judicial por parte da instituição bancária. Precedente do e. STJ. Doutrina. Multa cominatória fixada na origem que não se mostra excessiva ao caso em tela. Concessão de prazo razoável para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Agravante que alegou não ter sido apresentado o documento original da agravada. Alegação que não corresponde à realidade nem ao quanto apresentado pelo próprio agravante em contestação. Tutela de urgência deferida que não se mostra irreversível. Conduta processual do agravante que ultrapassa os limites do direito de defesa. Agravante que deduziu defesa contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário no presente recurso. Litigância de má-fé. Art. 80, incisos I, II e V, CPC. Multa fixada em 10% do valor corrigido da causa. Decisão mantida. Fixação multa por litigância de má-fé em 10% do valor corrigido da causa. Recurso desprovido, com observação. (TJSP – AI 22593000620228260000 SP 2259300-06.2022.8.26.0000, 23ª Câm. de Dir. Priv. Rel. Virgilio de Oliveira Junior, j. 23/11/2022).