Rio Grande do Sul – Exceção de incompetência. Ação de dissolução de união estável. Relação homoafetiva. Competência da vara de família. Recurso desprovido. (TJRS – AC 70014928816, 7ª Câm. Cív., Rel. Ricardo Raupp Ruschel, j. 22/12/2006).
Rio Grande do Sul – Exceção de incompetência. Ação de dissolução de união estável. Relação homoafetiva. Competência da vara de família. Recurso desprovido. (TJRS – AC 70014928816, 7ª Câm. Cív., Rel. Ricardo Raupp Ruschel, j. 22/12/2006).