Minas Gerais – Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Tutela antecipada. Adolescente com tendência homossexual. Abrigo em instituição compatível com a situação. Atendimento psicológico e familiar. Se o adolescente tem tendência homossexual e vem constantemente fugindo do lar para a prática de atos sexuais de toda ordem e não tendo a família meios para impedi-lo, correndo risco de contrair várias doenças transmissíveis e incuráveis, incensurável é a decisão que defere pedido de liminar na ação civil pública para que o Agravante promova em 48 (quarenta e oito horas) o seu abrigo em instituição compatível com a situação, proporcionando-lhe tratamento psicológico e familiar, sob pena de multa diária pelo descumprimento da obrigação. (TJMG – AI 0627963-48.2010.8.13.0000, 7ª Câm. Cív., Rel. Belizário Antônio de Lacerda, j. 29/03/2011).