16/10/2009

Paraná – Ação cautelar de busca e apreensão, cumulada com produção antecipada de provas. Agravo de instrumento alegada falta de pressupostos da tutela cautelar. Na situação em que existentes indícios de identificação do endereço de ip em que postadas mensagens da cultura homossexual mediante a utilização de endereços de e-mail de funcionários de instituição financeira está materializada a plausibilidade de lesão a direito que autoria a busca e apreensão de dados digitais em memórias de computador e mídias removíveis – A fragilidade do suporte de armazenamento de dados digitais antecipa no tempo o perigo de dano que determina a busca e apreensão liminar – Na situação em que está em jogo interesses contrapostos em torno do direito fundamental a inviolabilidade do sigilo de dados e correspondência a liminar de busca e apreensão cautelar deve observar princípio de ponderação de forma a preservar o núcleo de fundamentalidade dos direitos envolvidos – Decisão agravada mantida – Interpretação e aplicação dos inc. XII do art. 5. º da constituição e do art. 798 do CPC – Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – AI 0536573-1, 8ª Câm. Cív., Rel. Francisco Cardozo Oliveira, p. 16/10/2009). 

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