São Paulo – Registro civil – Retificação – Transexual submetido a cirurgia de mudança de sexo – Pedido de alteração do as sento civil para dele constar prenome e sexo feminino – Acolhimento. Possibilidade – Fato de o apelante estar respondendo a acusação criminal que não constitui óbice a tanto – Recurso provido para julgar procedente o pedido. (TJSP – AC 492.524-40-00, 2ª Dir. Priv., Rel. Ary Bauer, j. 03/07/2007.)