Paraíba – Bayeux – Retificação de registro de nascimento em relação ao sexo – transexualismo – nome já alterado – constituição morfológica do individuo e sua aparência sendo de mulher – parecer favorável do ministério público. Procedência do pedido. (2ª Vara da Comarca de Bayeux – Proc. nº não disponível, Juiz Edvaldo Albuquerque de Lima, j. 28/05/2009)