Minas Gerais – Apelação cível. Retificação registro de nascimento. Transexual. Cirurgia de transgenitalização realizada. Alteração do nome. Possibilidade. Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana – Exposição a situações vexatórias e humilhantes – Alteração da designação do sexo – Impossibilidade – Precedentes. (TJMG – AC 1.0024.07.769997-3/0011, 5ª Câm. Cív., Rel. Barros Levenhagen, j. 15/10/2009).