15/05/2012

Bahia – Ação de Retificação de Registro Público para alteração do prenome e redesignação do sexo. (BA, Proc. nº 0003362-54.2010.805.0063, Conceição do Coité –  Juiz de Direito Gerivaldo Alves Neiva, j. 15/05/2012). 

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