Santa Catarina – Ação de retificação de registro civil. Matéria de estado da pessoa. Elemento de identidade. Competência da Vara da Família, a teor do art. 96, I, C, do CDOJESC – Agravo provido. (TJSC – AI 2001.008781-2, Rel. Anselmo Cerello, j. 22/10/2001).