STJ – Previdência privada. União homoafetiva. Pensão por morte do ex-companheiro. Desnecessidade de perícia atuarial e de indicação prévia. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que “a ausência de prévia designação do companheiro como beneficiário de pensão não impede a concessão do benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova” (AgRg no REsp 1130058/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 10/08/2010, DJe 06/09/2010). 2. O Tribunal de origem consignou pela desnecessidade de perícia atuarial. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ – AgInt no AREsp 1300881 SC 2018/0127426-9, 3ª T. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/12/2018).