TRF-5 – Administrativo. Constitucional. Pensão por morte. União homossexual. Aplicação do previsto no art. 217, I, “C” da lei 8.112/90. Princípios constitucionais. 1. Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que determinou que fosse concedida ao Agravado, a pensão por morte instituída por seu ex-companheiro. 2. A sociedade de fato existente entre homossexuais merece tratamento isonômico ao dispensado às uniões heterossexuais em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos sem preconceito ou discriminação. 3. Reconhecida a existência da sociedade de fato, deve ser aplicado por analogia, o artigo 217, I, “c”, da Lei 8.112/90. Precedentes. Agravo de Instrumento improvido. (TRF-5 – AI 200705000616974, 3ª T., Rel. Geraldo Apoliano, j. 10/01/2008.)