Rio de Janeiro – União estável. Homossexualismo. Pensão previdenciária. Dependência econômica. Desnecessidade. Administrativo. Previdenciário. União estável entre pessoas do mesmo sexo. Pedido de pensão por morte de um dos companheiros. Possibilidade. § 7º, DO ART. 29, DA LEI 285/79. Companheiro homossexual de policial militar falecido em atividade, que pleiteia pensão previdenciária do IPERJ. Não há que se falar em nulidade somente porque o julgado não acolheu os embargos de declaração, entendendo inexistentes; os vícios apontados em decisão suficientemente fundamentada. Pedido juridicamente possível, desde que encontra leito no ordenarnento jurídico, sendo certo que emerge dos autos prova robusta da vida em comum. Exegese do § 7º, do art. 29, da Lei 285/79. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Precedente jurisprudencial. Provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido. Unânime. (TJRJ – AC. 2002.001.20831, 3ª Câm. Civ., Rel. Murilo Andrade de Carvalho, j. 10/06/2003.)