São Paulo – Previdência social – Pensão – A pensão por morte é devida a companheiros de mesmo sexo na constância da união homoafetiva em face do princípio constitucional da igualdade (art. 5o, caput, I, CF). – O benefício da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. – Inteligência do art. 40, § 5o, CF. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 CC e art. 219 CPC) à razão de 6% ao ano, pois se trata de verba de caráter remuneratório (art. 1°-F da Lei n° 9.494/97). – Precedentes do STF. – Sentença reformada. – Recurso provido. (TJSP – AC 726.939.5/7-00, 9ª Câm. Pub., Rel. Rebouças de Carvalho, j. 17/12/2008.)