Rio Grande do Sul – Apelação cível. Declaratória de reconhecimento de união estável. Pessoas do mesmo sexo. Afastada carência de ação. Sentença desconstituída para o devido prosseguimento do feito. (TJRS – AC 70005733845, 2ª Câm. Esp. Cív., Rel. Luiz Roberto Imperatore Assis Brasil, j. 20/03/2003.)