TRF-5 – Previdenciário. Pensão por morte. Companheiro homossexual. União estável. Juros de mora. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Termo inicial da condenação. 1. Comprovada a união estável do Autor com o de cujus, e a condição de segurado especial do mesmo, tem-se que o Apelado possui o direito à concessão da pensão. 2. A pensão por morte, consoante o disposto no inciso II do art. 74 da Lei nº 8.213/91, requerida após o prazo de 30 dias estabelecido no inciso I, será devida a contar do requerimento. 3. Inaplicabilidade da taxa SELIC na atualização de débitos previdenciários. 4. Apelação provida. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF-5 – AC 200081000178349, 2ª T., Rel. José Baptista de Almeida Filho, j. 13/12/2005).