09/11/2006

São Paulo – Plano de saúde – União entre pessoas do mesmo sexo – Inclusão do companheiro como dependente – Admissibilidade – Aplicação dos princípios constitucionais da isonomia e da vedação de discriminação por opção sexual. Plano de saúde. Inclusão do companheiro do mesmo sexo como dependente. Possibilidade. Mandamentos constitucionais da isonomia e da vedação de discriminação por opção sexual. Reconhecimento dos consectários jurídicos. Valor dos honorários mantido. Jurisprudência do STF e do STJ. Recurso improvido. (TJSP – AC 730-4/0 – 4.ª Câm. de Dir. Priv. Rel. Maia da Cunha, j. 09/11/2006)

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