12/04/2012

Bahia – Ação de adoção – Inclusão do nome da mãe socioafetiva – União estável homoafetiva – Ação de maternidade socioafetiva – Filiação concebida através dos métodos de reprodução assistida – fertilização in vitro. (BA, Proc. nº indisponível –  Salvador – Juiz de Direito Antônio Mônaco Neto, j. 12/04/2012).

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