TRF-1 – Ação cautelar. União estável homoafetiva. Direito de permanência do autor no Brasil até o julgamento da lide principal que visa reconhecer a união dos litigantes e, por conseguinte, garantir o autor o direito de permanecer no Brasil mediante expedição de visto permanente. (TRF-1 – AC 2001.38.00.032500-5/MG, Rel. Selene Maria de Almeida, p. 12/12/2007).