TRF-5 – Processual civil. Antecipação de tutela. Estrangeiro. Visto temporário de permanência. Ato judicial devidamente fundamentado, que não traduz ilegalidade ou abuso de poder e que corresponde ao exercício do poder geral de cautela, intimamente ligado à prudência e à discricionariedade do magistrado. Coexistência dos requisitos do art. 273 do CPC, aptos a garantir a concessão do visto provisório de permanência, à vista de precedentes jurisprudenciais e das conseqüências próprias da deportação, caso não assegurado o direito de permanecer no País até o julgamento final de mérito. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Agravo improvido. (TRF-5 – AI 2004.04.01.045598-4-SC, Rel. Silvia Goraieb, j. 03/06/2005).