15/08/2006

Rio de Janeiro – Alimentos. Relacionamento homossexual da mulher. Comprovação. Pedido de exoneração. Procedência do pedido. Princípio da analogia. Apelação Cível. Relação homoafetiva entre o ex-cônjuge mulher do apelado com companheira, comprovada nesta lide. Pedido do ex-cônjuge marido de sua exoneração de prestação alimentícia à ex-mulher por este motivo. Concessão pelo Juízo monocrático da exoneração obrigacional familiar requerida em tela, com fundamento no princípio da analogia, em face do disposto no artigo 1.708 do Código Civil Brasileiro (“Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos”). Conhecimento e desprovimento do apelo. (TJRJ – AC 2006.001.24129, Rel. Des. Celio Geraldo M. Ribeiro, j. 15.08.2006).

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