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JURISPRUDÊNCIA

S√£o Paulo ‚Äď Conflito negativo de compet√™ncia. A√ß√£o para adequa√ß√£o de prenome e sexo. Pedido afeto ao estado da pessoa. Compet√™ncia da Vara da Fam√≠lia e Sucess√Ķes. Incid√™ncia do artigo 37, inciso I, ‚Äúa‚ÄĚ do C√≥digo Judici√°rio do Estado de S√£o Paulo. Conflito julgado procedente. Compet√™ncia do Ju√≠zo da 2¬ļ Vara da Fam√≠lia e Sucess√Ķes de Ara√ßatuba, ora suscitado. (TJSP, Conf. Comp. 0009241-08.2017.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, j. 21/08/2017).

S√£o Paulo ‚Äď Retifica√ß√£o do registro de nascimento, alterando nome e sexo jur√≠dico e mantendo o sobrenome familiar. (TJSP, Proc. n¬ļ 1001380-48.2017.8.26.0292, Juiz de Direito Fernando Henrique Pinto, j. 17/07/2017).

Rio Grande do Sul - Recurso especial. A√ß√£o de retifica√ß√£o de registro de nascimento para a troca de prenome e do sexo (g√™nero) masculino para o feminino. Pessoa transexual. Desnecessidade de cirurgia de transgenitaliza√ß√£o. 1. √Ä luz do disposto nos artigos 55, 57 e 58 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros P√ļblicos), infere-se que o princ√≠pio da imutabilidade do nome, conquanto de ordem p√ļblica, pode ser mitigado quando sobressair o interesse individual ou o benef√≠cio social da altera√ß√£o, o que reclama, em todo caso, autoriza√ß√£o judicial, devidamente motivada, ap√≥s audi√™ncia do Minist√©rio P√ļblico. 2. Nessa perspectiva, observada a necessidade de interven√ß√£o do Poder Judici√°rio, admite-se a mudan√ßa do nome ensejador de situa√ß√£o vexat√≥ria ou degrada√ß√£o social ao indiv√≠duo, como ocorre com aqueles cujos prenomes s√£o notoriamente enquadrados como pertencentes ao g√™nero masculino ou ao g√™nero feminino, mas que possuem apar√™ncia f√≠sica e fen√≥tipo comportamental em total desconformidade com o disposto no ato registral. 3. Contudo, em se tratando de pessoas transexuais, a mera altera√ß√£o do prenome n√£o alcan√ßa o escopo protetivo encartado na norma jur√≠dica infralegal, al√©m de descurar da imperiosa exig√™ncia de concretiza√ß√£o do princ√≠pio constitucional da dignidade da pessoa humana, que traduz a m√°xima antiutilitarista segundo a qual cada ser humano deve ser compreendido como um fim em si mesmo e n√£o como um meio para a realiza√ß√£o de finalidades alheias ou de metas coletivas. 4. Isso porque, se a mudan√ßa do prenome configura altera√ß√£o de g√™nero (masculino para feminino ou vice-versa), a manuten√ß√£o do sexo constante no registro civil preservar√° a incongru√™ncia entre os dados assentados e a identidade de g√™nero da pessoa, a qual continuar√° suscet√≠vel a toda sorte de constrangimentos na vida civil, configurando-se flagrante atentado a direito existencial inerente √† personalidade. 5. Assim, a seguran√ßa jur√≠dica pretendida com a individualiza√ß√£o da pessoa perante a fam√≠lia e a sociedade - ratio essendi do registro p√ļblico, norteado pelos princ√≠pios da publicidade e da veracidade registral - deve ser compatibilizada com o princ√≠pio fundamental da dignidade da pessoa humana, que constitui vetor interpretativo de toda a ordem jur√≠dico-constitucional. 6. Nessa compreens√£o, o STJ, ao apreciar casos de transexuais submetidos a cirurgias de transgenitaliza√ß√£o, j√° vinha permitindo a altera√ß√£o do nome e do sexo/g√™nero no registro civil (REsp 1.008.398/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 18.11.2009; e REsp 737.993/MG, Rel. Ministro Jo√£o Ot√°vio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10.11.2009, DJe 18.12.2009). 7. A citada jurisprud√™ncia deve evoluir para alcan√ßar tamb√©m os transexuais n√£o operados, conferindo-se, assim, a m√°xima efetividade ao princ√≠pio constitucional da promo√ß√£o da dignidade da pessoa humana, cl√°usula geral de tutela dos direitos existenciais inerentes √† personalidade, a qual, hodiernamente, √© concebida como valor fundamental do ordenamento jur√≠dico, o que implica o dever inarred√°vel de respeito √†s diferen√ßas. 8. Tal valor (e princ√≠pio normativo) supremo envolve um complexo de direitos e deveres fundamentais de todas as dimens√Ķes que protegem o indiv√≠duo de qualquer tratamento degradante ou desumano, garantindo-lhe condi√ß√Ķes existenciais m√≠nimas para uma vida digna e preservando-lhe a individualidade e a autonomia contra qualquer tipo de interfer√™ncia estatal ou de terceiros (efic√°cias vertical e horizontal dos direitos fundamentais). 9. Sob essa √≥tica, devem ser resguardados os direitos fundamentais das pessoas transexuais n√£o operadas √† identidade (tratamento social de acordo com sua identidade de g√™nero), √† liberdade de desenvolvimento e de express√£o da personalidade humana (sem indevida intromiss√£o estatal), ao reconhecimento perante a lei (independentemente da realiza√ß√£o de procedimentos m√©dicos), √† intimidade e √† privacidade (prote√ß√£o das escolhas de vida), √† igualdade e √† n√£o discrimina√ß√£o (elimina√ß√£o de desigualdades f√°ticas que venham a coloc√°-los em situa√ß√£o de inferioridade), √† sa√ļde (garantia do bem-estar biopsicof√≠sico) e √† felicidade (bem-estar geral). 10. Consequentemente, √† luz dos direitos fundamentais corol√°rios do princ√≠pio fundamental da dignidade da pessoa humana, infere-se que o direito dos transexuais √† retifica√ß√£o do sexo no registro civil n√£o pode ficar condicionado √† exig√™ncia de realiza√ß√£o da cirurgia de transgenitaliza√ß√£o, para muitos inating√≠vel do ponto de vista financeiro (como parece ser o caso em exame) ou mesmo invi√°vel do ponto de vista m√©dico. 11. Ademais, o chamado sexo jur√≠dico (aquele constante no registro civil de nascimento, atribu√≠do, na primeira inf√Ęncia, com base no aspecto morfol√≥gico, gon√°dico ou cromoss√īmico) n√£o pode olvidar o aspecto psicossocial defluente da identidade de g√™nero autodefinido por cada indiv√≠duo, o qual, tendo em vista a ratio essendi dos registros p√ļblicos, √© o crit√©rio que deve, na hip√≥tese, reger as rela√ß√Ķes do indiv√≠duo perante a sociedade. 12. Exegese contr√°ria revela-se incoerente diante da consagra√ß√£o jurisprudencial do direito de retifica√ß√£o do sexo registral conferido aos transexuais operados, que, nada obstante, continuam vinculados ao sexo biol√≥gico/cromoss√īmico repudiado. Ou seja, independentemente da realidade biol√≥gica, o registro civil deve retratar a identidade de g√™nero psicossocial da pessoa transexual, de quem n√£o se pode exigir a cirurgia de transgenitaliza√ß√£o para o gozo de um direito. 13. Recurso especial provido a fim de julgar integralmente procedente a pretens√£o deduzida na inicial, autorizando a retifica√ß√£o do registro civil da autora, no qual deve ser averbado, al√©m do prenome indicado, o sexo/g√™nero feminino, assinalada a exist√™ncia de determina√ß√£o judicial, sem men√ß√£o √† raz√£o ou ao conte√ļdo das altera√ß√Ķes procedidas, resguardando-se a publicidade dos registros e a intimidade da autora. (STJ, REsp 1.626.739/RS (2016/0245586-9), 4¬™ T., Rel. Min. Luis Felipe Salom√£o, j. 09/05/2017).

Rio de Janeiro ‚Äď Requalifica√ß√£o civil, para redesigna√ß√£o do estado civil e do prenome em seu assento de nascimento. (TJRJ, Proc. n¬ļ indispon√≠vel, Juiz de Direito Leise Rodrigues de Lima Espirito Santo, j. 17/01/2017).

Rio de Janeiro ‚Äď Altera√ß√£o de assentamento de nascimento. Retifica√ß√£o de dados complementares registrais. (TJRJ, Proc. n¬ļ indispon√≠vel, Ju√≠za de Direito Marcia Malvar Barambo, j. 29/11/2016).

Rio de Janeiro ‚Äď A√ß√£o de retifica√ß√£o de registro civil. Retifica√ß√£o de dados complementares registrais. A√ß√£o declarat√≥ria de identidade. (RJ, Proc. 0006604-13.2016.8.19.0001, Juiz de Direito Gerardo Carnevale Ney da Silva, j. 31/10/2016).

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Maria Berenice Dias
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